
A situação excecional da proclamação do Estado de Emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública devido à Pandemia de COVID-19, exige a aplicação de medidas de Saúde Pública de carácter extraordinário.


A situação excecional da proclamação do Estado de Emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública devido à Pandemia de COVID-19, exige a aplicação de medidas de Saúde Pública de carácter extraordinário.
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