RGPD do Colégio

Regras de Proteção de Dados

Enquadramento legal

Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro, e legislação vigente nesta matéria, nomeadamente a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto. Regulamento (EU) 2016/679.

Responsável pelo tratamento de dados

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados no questionário de candidatura à admissão é o Colégio Rainha Santa Isabel com a morada:
Colégio Rainha Santa Isabel
Rua do Brasil n.º 41 3030-175 Coimbra
Telefone: 239 793 960
Endereço eletrónico: protecaodados@crsi.pt

Recolha de dados

O Colégio Rainha Santa Isabel apenas poderá tratar os dados pessoais recolhidos através do formulário de candidaturas com base no consentimento dos responsáveis pela candidatura. Este consentimento constitui o fundamento jurídico do tratamento realizado.

Finalidade

Os dados pessoais recolhidos serão tratados para a gestão das candidaturas à admissão no Colégio: seriação de candidatos de acordo com os critérios de admissão no Colégio; contacto com o responsável pela candidatura e/ou pais do candidato para dar resposta ao pedido de admissão; emissão de fatura/recibo relativo ao pagamento da taxa de candidatura.
O responsável pela candidatura, ao aceitar a presente Política de Privacidade presta o seu consentimento prévio e expresso para a utilização dos dados pessoais recolhidos para as finalidades supra indicadas.

Acesso aos dados pessoais

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, a todo o tempo, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou outras.

O acesso aos dados pode ser solicitado por escrito para: secretaria@crsi.pt
ou para a morada do Colégio.

Reclamação

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer tratamento dos seus dados pessoais que entenda não estar conforme a legislação aplicável.
Pode fazê-lo diretamente junto do Colégio Rainha Santa Isabel e perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.